quinta-feira, 13 de outubro de 2011

PARCELAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS APROVADOS NA ALEPE

A comissão teve como relator o deputado Henrique Queiroz (PR)

Colaboração: Sucilly Kelly

Um projeto de lei Complementar oriundo do poder executivo pretende conceder redução de crédito tributário do ICMS, inclusive em fase de cobrança judicial, devidamente constituído e relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001. Esse projeto de lei chegou à comissão de finanças e foi encaminhada ao plenário pelo Deputado Clodoaldo Magalhães presidente da Comissão onde foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da casa Joaquim Nabuco. Na função de relator o Deputado Estadual Henrique Queiroz (PR), afirmou a importância para a população da aprovação desse projeto. “Esta proposição tem como objetivo ofertar ao contribuinte a possibilidade de quitação de débitos fiscais pendentes, submetida a um sistema adequado de condições temporárias e extraordinárias, propiciando assim a recuperação de recursos que são devidos ao Tesouro Estadual e trazer benefícios à população. Como relator, considero que o Projeto de Lei Complementar nº 540/2011, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado”, disse. O Deputado também ressaltou as condições impostas para que o contribuinte inadimplente faça jus aos benefícios ofertados pela lei, são eles:
A redução somente será concedida quanto a créditos tributários cujo pagamento integral ou amortização na forma definida na lei estiver precedida de parcelamento formalizado, sendo efetuados no período de 3 de outubro a 15 de dezembro de 2011;
O benefício somente se aplica na hipótese de o contribuinte estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, relativamente a todo e qualquer débito do ICMS constituído a partir de 1º de janeiro de 2002, mesmo em fase de cobrança judicial;
A perda do direito ao parcelamento por não pagamento das parcelas, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com recomposição do saldo pela incidência da multa e dos juros, porventura reduzida no início do parcelamento, proporcional ao montante remanescente do débito;
A utilização dos benefícios previstos nesta Lei Complementar implica a vedação do direito às reduções de multa e de juros constantes da Lei nº 10.654 (que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências), de 27 de novembro de 1991.




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