sexta-feira, 16 de setembro de 2011

GUARDA MUNICIPAL E PODER DE POLÍCIA

ACUSAMOS O RECEBIMENTO DO INTERNAUTA ETEVALDO GENUÍNO SOBRE O PROJETO APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL QUE DENOMINA DE GUARDAS MUNICIPAIS OS VIGILANTES DE VICÊNCIA.
CONTEÚDO REPRODUZIDO NA ÍNTEGRA:


etevaldo genuino etevaldoconsultor@gmail.com para mim
mostrar detalhes 12:00 (10 horas atrás)


Prezado no intuito de esclarecer alguns pormenores sobre a Guarda
Municipal sua  atuação e no que se refere ao poder de polícia,peço que
que divulgue em seu blog um artigo escrito pelo mestre e professor de
Direito da USP Dr.José Cretella Jr.  renomado jurista, e uma
assumidade em Direito Administrativo e Direito
Constituciona,especialista na questão da Guarda Municipal.Escreveu o
artigo abaixo com a intenção de esclarecer definitivamente a questão
dos limites e ação da Guarda Municipal na Segurança Pública.

Agradeço pelo espaço.
Etevaldo Genuino

                                         Artigo do Dr. José Cretella Jr

A manutenção da ordem publica é tarefa do Estado, que incide não só
mente sobre a proteção dos bens como também sobre proteção das pessoas

Poder de policia é a faculdade discricionária do poder publico –
União, Estados, Municípios, Distrito Federal – de limitar ou
restringir, quando for o caso, a liberdade individual em prol do
interesse publico, exteriorizando-se, de modo concreto pela policia.

O poder de policia é a causa; a policia é a conseqüência direta dessa
mesma causa.

Pelo poder de policia, o Estado de direito procura satisfazer o
tríplice objetivo, qual seja, o de propiciar “tranqüilidade”,
“segurança” e “salubridade” ás populações, mediante uma serie de
medidas restritivas, limitativas, coercitivas, traduzidas, na prática,
pela ação policial, que se propõe a atingir esse desiderato.

Poder de Policia deve ser entendida como o “exercício de poder sobre
as pessoas e as coisas, para atender ao interesse publico” inclui
“todas as restrições, impostas pelo poder publico, aos indivíduos, em
beneficio do interesse coletivo, saúde, ordem publica, segurança e,
ainda mais, os interesses econômicos e sociais”

Sob o titulo de Segurança Publica, todo capitulo da Constituição de
1988 é dedicado à policia e a sua atuação, fundamentada no poder de
policia.

Nota-se que as Guardas Municipais colaboram no exercício da
preservação da ordem pública, incidindo a respectiva ação sobre
pessoas e patrimônio, que devem ficar incólumes quando se trata da
segurança publica.

A Guarda Municipal destina-se a colaborar com os demais órgãos do
Estado, na consecução da segurança publica diante do exercício da
parcela de poder de policia de que e detentora. Protegendo “bens”,
“serviços e ”instalações”, a Guarda Municipal pode exercer o poder de
policia de que dispõe para vigiar pessoas no Âmbito municipal.

De qualquer ângulo que se considere, a Guarda Municipal enquadra-se no
conceito de policia.

Se a Guarda Municipal percebe que determinado indivíduo pretende
danificar “bens” e “instalações” ou perturbar os “serviços
municipais”, o combate ao crime se impõe, porque existe estreita
relação entre os três aspectos apontados e o agente do crime, que
pretende atingi-los, de qualquer modo. Assim, a Guarda Municipal coíbe
o crime, incidindo sua ação sobre o agente infrator.

O recrudescimento da criminalidade, por um lado, e, pôr outro lado, a
ineficiência de uma policia preventiva e repressiva, levou a Guarda
Municipal a desempenhar serviços da Policia Militar.

Os integrantes das Guardas Municipais encontram-se mais próximos da população.

A interpretação sistemática do capítulo reservado à segurança publica,
revela, ao interprete, que a preservação da ordem publica compreende a
proteção das pessoas e do patrimônio, dos bens, instalações e
serviços.

Se a Guarda Municipal protege “bens”, “serviços” e “instalações”,
deverá proteger também os agentes públicos municipais. E também quem
quer que se encontre no Município.

Pôr outro lado, quem atentará contra bens, serviços, instalações e
agentes? A resposta e simples: qualquer pessoa, que pretenda
perturbá-los.

Dai, conclui-se, de imediato, que a ação da Guarda Municipal pode e
deve incidir sobre todo aquele que atente contra a ordem publica.

PROTEÇAO DA PESSOA HUMANA

Seria censurável a omissão da Guarda Municipal diante da ação do
agente do crime.

Assim, a Guarda Municipal protege o funcionário do Estado e o
particular resguardando-os de qualquer ação criminosa.

ATRIBUIÇAO DA POLÍCIA MUNICIPAL

Aquele poder como a faculdade discricionária da Administração
municipal de restringir a liberdade física ou espiritual dos munícipes
– ou dos que se acham, momentaneamente, no Município, quando esta
perturbe – ou ameace perturbar – a consecução do peculiar interesse da
Comarca ou dos demais Munícipes.

“Entende-se a razão pela qual o poder de polícia, no âmbito municipal,
deva ser mais favorecido e mais amplo do que nas outras áreas, já que,
nas coletividades publicas locais, a AÇÃO DA ADMINISTRAÇAO É MAIS
DIRETA, INTENSA, PROFUNDA E FREQUENTE, em razão do maior numero de
conflitos que surgem entre o poder publico e o administrado,
reclamando-se, por isso mesmo, ação policial continua e eficiente
“(cf. J. Cretella Junior, Direito Administrativo municipal, Rio,
Forense, 1981, p.277).

A ação da policia administrativa, no âmbito do Município, faz-se
sentir antes que se manifestem desordens que ela pretende evitar, como
também, assim que ocorrem essas desordens, intervindo o organismo
policial para o restabelecimento do Estado anterior (cf. op. cit.,
Direito Administrativo Municipal, p. 279).



APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS AO CASO CONCRETO

Ordem e segurança pública

Não há a menor duvida de que a ordem publica e a segurança publica
interessam ao estado e ao cidadão. A Segurança publica, no Brasil, é
da competência de varias modalidades de policiais, exercendo-se
mediante a ação de diversos órgãos da Policia Federal, Civil, Militar,
agora das Guardas Municipais.

O poder de policia que, como dissemos, é uma facultas do Estado,
exercita-se, também, no âmbito do Município, concentrando-se na Guarda
Municipal que, concorrentemente com os órgãos da Policia Militar,
exerce atividades endereçadas ao combate da criminalidade.

Não há a menor duvida de que o poder de policia, na órbita municipal,
será exercido pelas Guardas Municipais.

PROTEÇAO DOS MUNICÍPIOS

Mais do que os próprios bens municipais, a proteção da pessoa humana é
poder-dever da policia. De que adiantaria um bem, dissociado da
pessoa, que possa usufruí-lo?

O poder de policia, exercido pelos guardas municipais, de peculiar
interesse comunal, tem de ser autônomo, não podendo ser vinculado a
outros órgãos policiais, como, pôr exemplo, a Policia Militar. O
combate ao crime não é, assim, exclusivo da Polícia Militar, porque,
se o fosse, o agente da Guarda Municipal deveria ficar omisso, quando
a ação criminosa ocorresse fora do alcance da policia do estado, o que
não teria sentido.

Podem agentes policiais, de qualquer esfera, reprimir o crime, no
exercício genérico do poder de polícia.

AÇÃO CRIMINOSA NO MUNICÍPIO

Se órgãos da Policia Militar estão ausentes e ocorre ação criminosa no
Município qual o poder-dever dos integrantes das Guardas Municipais?
Cruzar os Braços? Impedir imediatamente a ação destrutiva ou solicitar
permissão a Polícia Militar, cada vez que pretenda salvaguardar
entidades publicas, agindo em nome da segurança publica?

O PARECER (respostas as perguntas formuladas)

A segurança publica é dever do Estado‚ direito e responsabilidade de
todos; Nesse caso‚ é poder-dever das Guardas Municipais zelar pela
segurança publica dos munícipes e de todas as pessoas que‚ mesmo
transitóriamente‚ transitem pela Coluna; O combate a criminalidade não
é exclusivo ou privativo da Policia Militar‚ mas de todo o cidadão
que‚ nesse particular‚ é detentor de fração do poder de policia‚ o
combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais‚ a tal
ponto que se o organismo se omitir‚ em um caso concreto‚ será
responsabilidade por omissão‚ tendo culpa ” in omitindo”; A atividade
da Guarda Municipal concorre com a da Policia Militar‚ prevenindo e
reprimindo o crime;

Subordinação das Guardas Municipais à Polícia Militar configuraria
ingerência‚ representando infração a regra constitucional da autonomia
municipal

É exclusivo da Policia Militar o combate ao crime? Resposta: O combate
ao crime‚ de modo algum‚ é exclusivo da Polícia Militar. Sob este
aspecto‚ a atividade das Guardas Municipais‚ reprimindo e prevenindo
todo o tipo de crime é concorrente com atividade da Policia Militar.
Trata-se de atividades paralelas e não conflitantes. Nem uma se
subordinam as outras. Devem‚ ambas as organizações‚ no amplo exercício
do poder de policia‚ combater o crime‚ não devendo‚ as Guardas
Municipais‚ ficar sob a Orientação ou dependência da Policia Militar.

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