sábado, 23 de abril de 2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE DECISÃO QUE IMPEDIA COBRANÇA POR ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VICÊNCIA

Por Rosa Miranda (Ascom TJPE)




Na última quinta-feira (14), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu os efeitos de decisão que impedia a cobrança de qualquer valor a título de remuneração pelo serviço de abastecimento de água no município de Vicência. De acordo com José Fernandes ocorreria “grave lesão à ordem pública administrativa, somada aos riscos de grave lesão à saúde e à economia públicas”, por isso, deferiu o pedido e, em consequência, suspendeu a eficácia da decisão liminarmente proferida nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o nº 0000721-68.2010.8.17.1580, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vicência, até o julgamento em definitivo da lide (art. 4º, §9º, da Lei Federal nº 8.437/92).

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) evidenciou o potencial lesivo da decisão a ordem, saúde e economia públicas, em razão do comprometimento da regularidade e continuidade do serviço público de abastecimento de água e dos reflexos na política tarifária decorrentes da suspensão da cobrança pelos serviços prestados no município de Vicência. Apontou também o risco de agravamento da situação lesiva, dada a possibilidade de multiplicação de decisões semelhantes à liminar atacada.

De acordo com a decisão, a requerente é sociedade de economia mista estadual e presta, sob o regime de concessão, os serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos em 172 municípios do Estado de Pernambuco. Com base no permissivo do artigo 14 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, foi adotado, no âmbito do Estado de Pernambuco, o modelo de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento, criando-se, para tal finalidade, o Sistema Regionalizado de Saneamento, operado pela requerente. 



FONTE: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7412

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